Política de Privacidade – nnbet3

1 Controlador dos Dados Pessoais

Para os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018), a plataforma nnbet3, operada sob o domínio nnbet3.cam, atua como controladora dos dados pessoais dos Usuários que acessam ou utilizam seus serviços.

O nnbet3 é responsável por determinar as finalidades e os meios pelos quais os dados pessoais são tratados, assegurando que todas as operações de tratamento estejam alinhadas às disposições da LGPD, da Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online no Brasil) e das normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

2 Dados Pessoais Coletados

O nnbet3 coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da forma como o Usuário interage com a Plataforma. As categorias e respectivas origens são descritas a seguir:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, município, estado, CEP);
• Dados de verificação (KYC): imagens de documentos de identidade, comprovante de residência, selfie de verificação facial;
• Dados financeiros: chave Pix, titular e instituição financeira vinculados à conta do Usuário — não armazenamos dados completos de cartão de crédito ou débito.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado (desktop, smartphone, tablet);
• Dados de uso: páginas visitadas, duração das sessões, jogos acessados, valores apostados, histórico de transações financeiras na Plataforma;
• Dados de localização: geolocalização aproximada derivada do endereço IP, para fins de conformidade regulatória e prevenção a fraudes;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Cláusula 6.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

O nnbet3 trata os dados pessoais dos Usuários exclusivamente para as seguintes finalidades, todas em conformidade com as bases legais descritas na Cláusula 4:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, concessão de bônus e promoções, suporte ao cliente;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), atendimento a requisições de autoridades competentes (SPA, COAF, Poder Judiciário);
• Prevenção a fraudes e segurança da plataforma: detecção de atividades suspeitas, múltiplas contas, uso de bots e abusos de bônus;
• Melhoria contínua dos serviços: análise de uso da Plataforma, personalização de experiência, desenvolvimento de novos recursos;
• Comunicações de marketing (com consentimento): envio de promoções, notícias e novidades sobre o nnbet3 por e-mail, SMS ou notificações, quando o Usuário tiver dado consentimento explícito;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento de jogo para identificar sinais de possível dependência e oferecer suporte proativo.

4 Bases Legais para o Tratamento

Conforme exigido pela LGPD (art. 7º e art. 11), todo tratamento de dados pessoais realizado pelo nnbet3 está fundamentado em pelo menos uma das seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços de apostas e cassino contratados pelo Usuário ao criar sua conta;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e repasse de informações a autoridades regulatórias brasileiras;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análises estatísticas e melhoria dos serviços, desde que não prevaleça sobre os direitos fundamentais do titular;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): tratamento de dados para fins de marketing direto e utilização de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O nnbet3 não vende, aluga ou cede dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses, sempre dentro dos limites da LGPD:

5.1 Parceiros operacionais necessários

• Provedores de pagamento: instituições financeiras e carteiras digitais (ex.: Pix, Mercado Pago, PicPay) para processamento de depósitos e saques — somente os dados estritamente necessários para cada transação;
• Provedores de jogos: estúdios parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) recebem identificadores técnicos de sessão, sem compartilhamento de dados financeiros completos;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): fornecedores especializados em verificação documental e detecção de fraudes, sob contratos com cláusulas de proteção de dados;
• Provedores de tecnologia e infraestrutura: serviços de hospedagem em nuvem, análise de dados e segurança cibernética, todos vinculados a acordos de processamento de dados (DPA) em conformidade com a LGPD.

5.2 Autoridades e obrigações legais

O nnbet3 poderá divulgar dados pessoais quando obrigado por lei, ordem judicial, requisição de autoridades competentes (incluindo SPA, COAF, Receita Federal, Polícia Federal) ou para defesa de direitos em processos administrativos ou judiciais.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O nnbet3 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, tags, armazenamento local) para garantir o funcionamento correto da Plataforma e aprimorar a experiência do Usuário. As categorias de cookies utilizados são:

6.1 Cookies Estritamente Necessários

Essenciais para o funcionamento básico da Plataforma — autenticação de sessão, segurança, preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site.

6.2 Cookies Analíticos e de Desempenho

Coletam informações sobre como os Usuários navegam na Plataforma (páginas mais visitadas, tempo de sessão, erros encontrados), com o objetivo de melhorar continuamente a experiência. Utilizados mediante consentimento.

6.3 Cookies de Funcionalidade

Permitem que a Plataforma recorde preferências do Usuário (como configurações de jogo responsável e preferências de exibição) para personalizar a experiência em sessões futuras.

6.4 Gestão de Cookies

O Usuário pode configurar seu navegador para recusar todos os cookies ou ser notificado quando um cookie for enviado. Observe que a recusa de cookies estritamente necessários pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma. Para cookies analíticos e de funcionalidade, o consentimento pode ser revogado a qualquer tempo nas configurações da conta.

7 Prazo de Retenção dos Dados

O nnbet3 retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo estritamente necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:

• Dados de conta e transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com a legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e obrigações fiscais;
• Documentos KYC (identidade, comprovante de residência): mínimo de 5 (cinco) anos após a última interação, conforme exigências da SPA;
• Dados de navegação e cookies analíticos: até 2 (dois) anos ou conforme configuração do titular;
• Comunicações de suporte ao cliente: até 2 (dois) anos após a resolução do chamado;
• Dados de marketing: até a revogação do consentimento pelo titular ou por 1 (um) ano de inatividade, o que ocorrer primeiro.

Após o término dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do titular.

8 Medidas de Segurança

O nnbet3 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits: todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores do nnbet3 são criptografadas;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): somente colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais, com registro de auditoria;
• Autenticação multifator (MFA): disponível para contas de Usuário e obrigatória para acessos administrativos internos;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e análise de anomalias em tempo real;
• Testes de penetração periódicos: realizados por especialistas em segurança independentes para identificar e corrigir vulnerabilidades;
• Backups criptografados: cópias de segurança armazenadas em infraestrutura separada e protegida.

9 Direitos do Titular dos Dados

A LGPD garante ao Usuário, na qualidade de titular dos dados, os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao nnbet3:

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo Chat ao Vivo na Plataforma. Responderemos no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD.

10 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza dos serviços prestados, alguns dados pessoais dos Usuários poderão ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil — especialmente em conexão com provedores de infraestrutura em nuvem, plataformas de análise e estúdios de jogos parceiros.

O nnbet3 garante que toda transferência internacional de dados pessoais observa as hipóteses previstas no art. 33 da LGPD, incluindo:

• Países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção adequado reconhecido pela ANPD;
• Contratos específicos de transferência de dados com cláusulas de proteção equivalentes às exigidas pela LGPD;
• Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) quando aplicável.

11 Menores de Idade

A plataforma nnbet3 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. O nnbet3 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso identifiquemos que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, procederemos à eliminação imediata dessas informações e ao encerramento da conta, notificando os responsáveis legais quando identificados.

O nnbet3 adota tecnologias de verificação de idade durante o cadastro e o processo de KYC para prevenir o acesso de menores à Plataforma, em cumprimento à legislação brasileira e às diretrizes regulatórias do setor.

12 Alterações desta Política de Privacidade

O nnbet3 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, em decorrência de alterações legislativas, decisões da ANPD ou melhorias nos nossos serviços.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor, exceto nos casos em que mudanças legais urgentes exijam implementação imediata.

A versão atualizada sempre estará disponível nesta página, com a data de vigência claramente indicada no topo do documento. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica aceitação da nova versão da Política.

13 Contato, DPO e Canal de Atendimento ao Titular

O nnbet3 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por acompanhar o cumprimento da LGPD internamente e servir como canal de comunicação entre a Plataforma, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercício de direitos de titular, esclarecimento de dúvidas sobre esta Política ou reporte de qualquer incidente de privacidade, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail do DPO e suporte de privacidade: [email protected] — resposta em até 15 dias úteis;
• Chat ao Vivo 24/7: disponível diretamente na Plataforma para questões urgentes;
• WhatsApp: principal canal de atendimento ao Usuário brasileiro — número disponível após login.

O Usuário que não obtiver resposta satisfatória do nnbet3 poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme disposto no art. 55-A e seguintes da LGPD.